Tabela OAB
📊 Tabela
A Tabela de Honorários da OAB estabelece valores de referência mínimos para serviços advocatícios. Os valores podem variar conforme a complexidade do caso, região e acordo entre advogado e cliente.
⚠️ Importante
Os valores apresentados são referenciais e podem variar entre estados. Consulte a OAB do seu estado para valores atualizados. A tabela serve como orientação mínima.
Honorários - Direito Trabalhista
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Reclamação Trabalhista (até 40 SM) | 15% do valor da causa |
| Reclamação Trabalhista (acima de 40 SM) | 10% do valor da causa |
| Acordo Extrajudicial | 10% do acordo |
| Recurso Ordinário | 50% dos honorários iniciais |
| Recurso de Revista (TST) | 100% dos honorários iniciais |
Honorários - Direito Civil
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Ação de Cobrança | 10% do valor da causa |
| Ação de Indenização | 15% do valor da causa |
| Ação de Despejo | R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00 |
| Ação de Usucapião | R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 |
| Inventário Judicial | 2% a 5% do valor do espólio |
| Divórcio Consensual | R$ 2.500,00 a R$ 6.000,00 |
| Divórcio Litigioso | R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 |
Honorários - Direito Criminal
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Defesa em Inquérito Policial | R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 |
| Defesa em Ação Penal (Júri) | R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 |
| Habeas Corpus | R$ 3.000,00 a R$ 15.000,00 |
| Recurso em Liberdade | R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 |
| Acompanhamento de Audiência | R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 |
Consultas e Serviços Diversos
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Consulta Jurídica (até 1h) | R$ 300,00 a R$ 800,00 |
| Parecer Jurídico | R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 |
| Elaboração de Contrato | R$ 800,00 a R$ 3.000,00 |
| Análise de Contrato | R$ 500,00 a R$ 2.000,00 |
| Procuração | R$ 200,00 a R$ 500,00 |
| Notificação Extrajudicial | R$ 400,00 a R$ 1.000,00 |
Calculadora de Honorários
Informações sobre Honorários Advocatícios
Tipos de Honorários
- Contratuais: Acordados entre advogado e cliente
- Sucumbenciais: Pagos pela parte perdedora ao advogado vencedor
- Arbitrados: Fixados pelo juiz quando não há acordo
Formas de Cobrança
- Percentual: Sobre o valor da causa ou êxito
- Valor Fixo: Montante pré-determinado
- Hora Trabalhada: Por tempo dedicado ao caso
- Misto: Combinação dos anteriores
Ética Profissional
O Código de Ética da OAB estabelece que os honorários devem ser justos, considerando a complexidade do caso, tempo dedicado, experiência do profissional e valores praticados na região.