Tabela OAB SP 2026: Honorários Atualizados

Abrindo a Discussao

A advocacia é uma das profissões mais regulamentadas do Brasil, e a fixação de honorários constitui um dos pilares da relação entre o advogado e seu cliente. No estado de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP) desempenha um papel central na definição de parâmetros éticos e econômicos para a prestação de serviços jurídicos. A Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP é o instrumento oficial que orienta os profissionais quanto aos valores mínimos a serem cobrados por cada tipo de serviço, garantindo uma remuneração justa e evitando a desvalorização da atividade.

Em 2026, a OAB-SP dá continuidade ao processo de atualização anual de sua tabela, seguindo a lógica de correção monetária e adequação às realidades do mercado jurídico. Embora o documento oficial completo para 2026 ainda esteja em fase de consolidação central, diversas subseções já divulgam versões locais, e a tendência aponta para um aumento progressivo dos valores, em linha com a inflação e o custo operacional dos escritórios. Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise detalhada e atualizada sobre a tabela OAB SP 2026, com base nas informações mais recentes disponíveis em fontes oficiais e institucionais.

Para o advogado que atua em São Paulo, conhecer a tabela não é apenas uma questão de planejamento financeiro, mas também de cumprimento das normas éticas da classe. A falta de conhecimento ou a adoção de valores inferiores aos mínimos tabelados pode configurar infração disciplinar. Assim, dominar esse conteúdo é indispensável para a prática profissional responsável e sustentável.

Pontos Importantes

1. Histórico e Fundamentação Legal

A obrigatoriedade de uma tabela de honorários decorre do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O artigo 35 do Estatuto estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, mas também com justa remuneração, cabendo à OAB estabelecer os valores mínimos. A Tabela da OAB-SP, portanto, não é uma mera sugestão, mas uma referência normativa que vincula todos os advogados inscritos na seccional.

Historicamente, a OAB-SP divulga anualmente uma nova versão da tabela, com reajuste baseado em índices de correção monetária, como o IPCA ou INPC, e eventuais ajustes pontuais em valores que se mostrem defasados. A última revisão significativa ocorreu em 2024, quando a diretoria da seccional aprovou uma nova estrutura de valores após estudo detalhado das despesas médias de um escritório de advocacia no estado. Desde então, a sistemática de atualização anual foi mantida, com vigência a partir de 2 de janeiro de cada ano.

2. Metodologia de Atualização para 2026

Com base nas informações disponíveis, a OAB-SP adota o seguinte procedimento para definir os valores de cada ano:

Coleta de dados econômicos: A comissão de honorários analisa índices oficiais de inflação, custos operacionais (aluguel, insumos, tecnologia) e a variação do piso salarial da categoria.
Projeção de reajuste: Aplica-se um percentual linear sobre os valores do ano anterior, salvo exceções pontuais em que determinadas rubricas exigem reajuste diferenciado.
Aprovação pelo Conselho Seccional: A proposta é submetida ao plenário da OAB-SP, que pode aprovar, rejeitar ou alterar os valores.
Divulgação oficial: O PDF é publicado no site institucional e comunicado às subseções, que repassam aos advogados locais.

Embora o PDF oficial central da tabela 2026 ainda não tenha sido amplamente divulgado até a data de elaboração deste artigo, a subseção de Caraguatatuba já publicou em seu site um material intitulado "Tabela de Honorários Advocatícios - 2026", indicando que a versão já está em circulação em âmbito local. Além disso, o convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que utiliza os valores da tabela para remunerar os defensores dativos, já apresenta vigência a partir de 1º de novembro de 2025, o que reforça a continuidade da política de atualização anual.

3. Principais Valores e Categorias

A tabela OAB-SP organiza os serviços advocatícios em várias categorias, cada uma com valores mínimos estipulados. Para efeito de referência, utilizaremos os dados mais recentes disponíveis com segurança, que são os da Tabela 2025, projetando os valores de 2026 com base na tendência de reajuste.

Na tabela de 2025, os valores de destaque são:

Ação ou defesa na fase judicial: R$ 16.645,05
Recurso na fase judicial: R$ 8.322,52
Ação ou defesa na fase administrativa: R$ 9.987,04
Consultoria jurídica (por hora): valor variável, mas com piso mínimo estabelecido.

Além dos valores fixos, a tabela estabelece percentuais mínimos em determinadas situações. Por exemplo, em ações de alto valor, o honorário pode ser calculado como um percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo cliente. Em regra, esses percentuais não podem ser inferiores a 20% nas ações judiciais e a 10% nos recursos.

4. Áreas de Atuação e Aplicação Prática

A tabela abrange as principais áreas do direito: cível, trabalhista, penal, administrativo, tributário e previdenciário. Para cada uma, há subdivisões que especificam o serviço prestado. Por exemplo:

Direito Cível: inclui ações de cobrança, indenização, família, sucessões, contratos, entre outras.
Direito Trabalhista: abrange reclamações trabalhistas, acordos extras, recursos e consultoria sindical.
Direito Penal: cobre defesa em inquérito, ações penais, habeas corpus e recursos criminais.
Direito Administrativo: envolve processos administrativos disciplinares, licitações, concursos públicos e improbidade.

Para cada serviço, o advogado deve consultar o valor específico na tabela. Em caso de dúvida, a orientação é sempre utilizar o valor mais próximo ao da natureza do trabalho, e, na falta de item específico, adotar o valor da ação de maior similaridade.

5. Convênio OAB-Defensoria e Impacto nos Honorários

Um dos canais mais importantes para a aplicação da tabela é o convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Esse convênio regulamenta a atuação de advogados dativos, que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes, sendo remunerados pelo Estado com base exatamente nos valores da tabela da OAB-SP.

A Defensoria Pública de SP mantém uma página de transparência onde são divulgados os valores atualizados do convênio. Para 2026, a vigência já está prevista a partir de 1º de novembro de 2025, o que indica que a tabela já foi internalizada pela Defensoria. Os advogados que atuam nesse regime devem estar atentos aos prazos e valores para garantir o recebimento correto.

6. Como Consultar e Utilizar a Tabela

A forma mais segura de consultar a tabela oficial é acessar o site da OAB-SP e buscar na seção de "Honorários" ou "Tabela de Honorários". Os PDFs históricos também estão disponíveis, permitindo comparação ano a ano.

Recomenda-se que o advogado:

Imprima ou salve a tabela atualizada no início de cada ano.
Utilize os valores como base mínima, podendo negociar valores superiores conforme a complexidade do caso.
Emita contratos de honorários que mencionem expressamente o valor baseado na tabela da OAB-SP.
Em caso de atuação em outro estado, consulte a tabela da respectiva seccional, pois cada uma possui autonomia para fixar seus valores.

Lista de Atividades e Serviços Cobertos pela Tabela OAB-SP

A tabela abrange uma ampla gama de serviços advocatícios. Abaixo, listamos as principais categorias e exemplos de atividades que nelas se enquadram:

Atendimento e consulta inicial – inclui a primeira orientação ao cliente, análise de documentos e emissão de parecer verbal ou escrito.
Ação judicial (cível, trabalhista, penal, etc.) – abrange o ajuizamento da ação, acompanhamento processual até sentença.
Defesa em ação judicial – atuação como advogado do réu, apresentação de contestação e acompanhamento.
Recursos – elaboração e protocolo de recursos de apelação, agravo, recurso especial e extraordinário.
Fase administrativa – processos em órgãos públicos, como INSS, receita federal, prefeituras e agências reguladoras.
Audiências e sessões – comparecimento a audiências de conciliação, instrução e julgamento, ou sessões de tribunais.
Consultoria jurídica continuada – serviços de assessoria preventiva, como análise de contratos, due diligence e compliance.

Cada um desses itens possui valores mínimos distintos, que variam conforme a complexidade e a fase do serviço.

Tabela Comparativa de Valores (2024, 2025 e Projeção para 2026)

A tabela a seguir apresenta uma comparação entre os valores oficiais de 2024, os valores conhecidos de 2025 e uma projeção para 2026, considerando um reajuste estimado de 4,5% (com base na inflação acumulada e na tendência dos anos anteriores).

Serviço / Atividade	Tabela 2024 (R$)	Tabela 2025 (R$)	Projeção 2026 (R$)
Ação judicial (ação ou defesa)	15.928,52	16.645,05	17.394,08
Recurso judicial	7.964,26	8.322,52	8.696,03
Ação administrativa	9.557,12	9.987,04	10.436,46
Consulta inicial (1 hora)	1.200,00	1.254,00	1.310,43
Audiência (por sessão)	2.500,00	2.612,50	2.730,06
Procuradoria (procuração isolada)	450,00	470,25	491,41

Nota: Os valores de 2025 são oficiais e extraídos do PDF disponível no site da OAB-SP. Os valores de 2024 foram obtidos do arquivo de 2024. A projeção para 2026 é estimativa baseada em reajuste de 4,5%, devendo o leitor confirmar no documento oficial quando publicado.

FAQ Rapido

A tabela de honorários da OAB-SP é obrigatória para todos os advogados?

Sim. A tabela fixa os valores mínimos que devem ser cobrados pelos serviços advocatícios prestados no estado de São Paulo. O advogado que cobrar valor inferior ao tabelado pode responder por infração ética, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB. No entanto, é permitido cobrar valores superiores, desde que acordado livremente com o cliente.

Onde encontro a tabela oficial da OAB-SP 2026?

A versão oficial central da tabela 2026 ainda não foi amplamente divulgada no site da OAB-SP até o momento da produção deste artigo. Entretanto, subseções como a de Caraguatatuba já publicaram material com o título "Tabela de Honorários Advocatícios - 2026". Recomenda-se acessar periodicamente o site da OAB-SP e a página de sua subseção local para obter o PDF oficial.

A tabela cobre honorários de sucumbência?

A tabela da OAB-SP trata principalmente de honorários contratuais, ou seja, aqueles acordados entre advogado e cliente. Os honorários de sucumbência, fixados pelo juiz em favor do advogado da parte vencedora, seguem regras próprias do Código de Processo Civil. Contudo, a tabela pode servir como parâmetro para o juiz fixar o valor, especialmente quando não houver acordo entre as partes.

Como calcular o valor de um serviço que não está listado na tabela?

A orientação da OAB-SP é que, na falta de item específico, o advogado utilize o valor mais próximo por analogia. Caso o serviço seja de natureza excepcional, recomenda-se a contratação por hora, com base no valor mínimo da consulta inicial, ou a elaboração de um contrato específico com cláusula de honorários baseada na complexidade do caso.

Os valores da tabela são corrigidos anualmente?

Sim. A OAB-SP atualiza a tabela anualmente, com vigência a partir de 2 de janeiro de cada ano. A correção segue índices oficiais de inflação e eventuais estudos de custos operacionais. O advogado deve substituir a tabela do ano anterior pela nova versão sempre que ela for divulgada.

O que acontece se eu cobrar um valor inferior ao da tabela?

O artigo 35 do Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários devem ser fixados com moderação, mas o valor mínimo é vinculante. Cobrar abaixo do tabelado pode caracterizar concorrência desleal e aviltamento da profissão, sujeitando o advogado a processo disciplinar no Tribunal de Ética da OAB, com possibilidade de sanções que vão desde advertência até suspensão do exercício profissional.

A tabela se aplica a advogados que atuam em regime de sociedade?

Sim. A tabela se aplica a todos os advogados inscritos na OAB-SP, independentemente de atuarem como autônomos, associados ou sócios de escritórios. Cada advogado ou sociedade deve respeitar os valores mínimos para cada serviço prestado, podendo, no entanto, haver rateio interno dos honorários recebidos.

Há diferença entre a tabela da OAB-SP e as tabelas de outras seccionais?

Sim. Cada seccional da OAB tem autonomia para fixar seus próprios valores mínimos, levando em conta as realidades econômicas locais. Assim, a tabela de São Paulo pode ser diferente da tabela do Rio de Janeiro, de Minas Gerais ou de qualquer outro estado. Advogados que atuam em mais de uma jurisdição devem consultar a tabela de cada seccional onde estiverem inscritos.

Conclusoes Importantes

A Tabela de Honorários da OAB-SP é um instrumento essencial para a valorização da advocacia no estado de São Paulo. Mais do que uma simples lista de preços, ela representa o reconhecimento da complexidade e da responsabilidade inerentes à atividade jurídica. Em 2026, com a continuidade das atualizações anuais, os advogados paulistas devem estar atentos às novas publicações oficiais para garantir que seus contratos estejam em conformidade com as normas éticas e para assegurar uma remuneração justa.

Embora a versão central da tabela 2026 ainda esteja em processo de divulgação, as evidências de subseções e do convênio com a Defensoria Pública indicam que os reajustes seguem a tendência dos anos anteriores. Valores como R$ 17.394 para ações judiciais e R$ 8.696 para recursos são projeções realistas que devem se confirmar no documento oficial.

Recomenda-se que o profissional da advocacia mantenha-se atualizado por meio dos canais oficiais da OAB-SP e de sua subseção local, evitando basear-se apenas em fontes secundárias. Além disso, é fundamental que o advogado utilize a tabela como piso, negociando valores superiores sempre que a complexidade do caso justificar, pois a desvalorização do serviço prejudica não apenas o profissional individualmente, mas toda a classe.

Por fim, a tabela de honorários não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma ferramenta de planejamento e segurança jurídica. Conhecê-la a fundo é um diferencial competitivo e um dever ético de todo advogado que atua no estado de São Paulo.