Certidão Trabalhista CNPJ: Como Consultar e Emitir

Primeiros Passos

A certidão trabalhista vinculada ao CNPJ é um dos documentos mais relevantes para a vida jurídica e administrativa de qualquer empresa no Brasil. Seja para participar de licitações públicas, obter financiamentos, realizar fusões ou simplesmente comprovar a regularidade fiscal perante órgãos públicos e privados, esse documento tornou-se indispensável.

Com a evolução digital da Justiça do Trabalho, a emissão da certidão tornou-se inteiramente online, gratuita e acessível a qualquer cidadão. No entanto, ainda há dúvidas sobre os tipos de certidão existentes, os prazos de validade, os dados necessários para consulta e, principalmente, as implicações de uma certidão positiva (com débitos). Este artigo tem como objetivo esclarecer todos esses pontos, oferecendo um guia completo sobre a certidão trabalhista do CNPJ, desde sua base legal até o passo a passo de emissão, passando por exemplos práticos e perguntas frequentes.

A importância desse documento não pode ser subestimada. A certidão negativa de débitos trabalhistas é exigida em praticamente todas as contratações com o setor público, conforme determina a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021). Empresas que não conseguem apresentá-la ficam automaticamente excluídas de processos licitatórios, o que pode representar perda de oportunidades de negócios significativas.

Expandindo o Tema

O que é a Certidão Trabalhista do CNPJ?

A certidão trabalhista do CNPJ é um documento oficial emitido pela Justiça do Trabalho que atesta a situação de regularidade de uma pessoa jurídica em relação a débitos trabalhistas. Existem duas modalidades principais:

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – de abrangência nacional, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Atesta que a empresa não possui pendências em execuções trabalhistas definitivas em qualquer Tribunal Regional do Trabalho do país.

1. Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT ou Certidão de Ação Trabalhista) – emitida por cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com abrangência restrita à sua jurisdição. Informa se a empresa possui ações trabalhistas em andamento (não necessariamente com condenação definitiva) naquele tribunal.

A CNDT é a mais conhecida e exigida, pois unifica a consulta em âmbito nacional. Foi criada pela Lei nº 12.440/2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licitações para exigir a prova de regularidade trabalhista como condição para contratar com o poder público.

Base Legal e Funcionamento do BNDT

A CNDT se apoia no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), um sistema centralizado no TST que reúne informações de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em execução trabalhista definitiva. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), o banco é alimentado por todos os Tribunais Regionais do Trabalho e inclui:

• Débitos decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado;
• Obrigações de fazer ou pagar estabelecidas em acordos homologados e descumpridos;
• Multas e penalidades trabalhistas com decisão judicial definitiva.

A inclusão no BNDT ocorre apenas após o trânsito em julgado da decisão ou o descumprimento de acordo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Empresas que estão discutindo débitos em fase recursal, por exemplo, não são inscritas até que não haja mais possibilidade de recurso.

Como Emitir a Certidão Trabalhista pelo CNPJ

Emitir a certidão trabalhista do CNpJ é um processo simples e 100% digital. Não há necessidade de comparecer a nenhum órgão da Justiça do Trabalho. O serviço é gratuito e o documento gerado em PDF já contém um código de autenticidade para verificação online.

Passo a passo para emissão da CNDT (nacional):

1. Acesse o site oficial do TST para emissão de certidão: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
2. Selecione a opção "Pessoa Jurídica".
3. Informe o CNPJ da empresa (apenas números, sem pontos ou barras).
4. Digite o código de verificação (captcha) exibido na tela.
5. Clique em "Consultar".
6. O sistema verificará automaticamente se há registros no BNDT.
7. Se não houver débitos, será gerada a Certidão Negativa.
8. Se houver débitos, será gerada a Certidão Positiva (com efeitos de negativa caso a empresa tenha garantido o juízo ou esteja com execução suspensa).
9. Faça o download do PDF. O documento conterá data de emissão, validade e um código alfanumérico para verificação de autenticidade.

Para certidões regionais de ações trabalhistas, o processo é semelhante, mas deve ser feito no site de cada TRT. Por exemplo, o TRT-4 (Rio Grande do Sul) disponibiliza a Certidão de Ações Trabalhistas, consultável por CNPJ. Já o TRT-2 (São Paulo) oferece o serviço em Certidão de Ação Trabalhista.

O portal Gov.br também disponibiliza a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas, vinculada à fiscalização do trabalho, que pode ser consultada por CNPJ ou CPF do empregador.

Validade das Certidões

A validade da CNDT nacional é de 180 dias a partir da data de emissão, conforme informado pelo TRT-17. Já as certidões regionais de ações trabalhistas podem ter regras próprias de validade e abrangência. É importante verificar no rodapé do documento qual o prazo informado. Após o vencimento, a empresa precisa emitir uma nova certidão, que pode ser feita a qualquer momento sem custos.

Empresas que Precisam da Certidão Trabalhista

A certidão trabalhista do CNPJ é exigida em diversas situações:

• Licitações públicas e contratações com o governo: é obrigatória para comprovar regularidade trabalhista conforme a Lei de Licitações.
• Participação em concorrências privadas: grandes empresas contratantes costumam exigir a certidão como requisito de conformidade.
• Obtenção de crédito e financiamentos: bancos e instituições financeiras avaliam a regularidade trabalhista como critério de risco.
• Fusões, aquisições e due diligence: a certidão é fundamental para verificar passivos ocultos.
• Registro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF): exige apresentação de certidão válida.
• Protocolo de processos administrativos: alguns órgãos públicos exigem a certidão como anexo obrigatório.

Pontos Principais

Passos para Emitir a Certidão Trabalhista do CNPJ (CNDT Nacional)

1. Reúna as informações necessárias: apenas o número do CNPJ da empresa (sem caracteres especiais).
2. Acesse o site oficial do TST: use o endereço https://cndt-certidao.tst.jus.br ou o portal Gov.br.
3. Selecione o tipo de pessoa: clique em "Pessoa Jurídica".
4. Informe o CNPJ: digite os 14 dígitos corretamente.
5. Resolva o captcha: digite os caracteres exibidos para confirmar que não é um robô.
6. Clique em "Consultar": aguarde alguns segundos enquanto o sistema consulta o BNDT.
7. Visualize o resultado: se não houver débitos, aparecerá a mensagem "Certidão Negativa". Se houver débitos, será emitida Certidão Positiva.
8. Baixe o PDF: clique no link de download. O arquivo conterá a certidão, data de emissão, validade e código de autenticação.
9. Verifique a autenticidade: qualquer pessoa pode validar o código no site do TST.
10. Salve o arquivo em local seguro: a certidão pode ser reutilizada durante seu período de validade (180 dias).

Dados em Tabela

Tipos de Certidão Trabalhista para CNPJ

Tipo de Certidão	Órgão Emissor	Abrangência	O que Informa	Validade Padrão	Gratuidade	Site de Emissão
CNDT Nacional	TST (via BNDT)	Todo o território nacional (todos os TRTs)	Débitos em execução trabalhista definitiva	180 dias	Sim	cndt-certidao.tst.jus.br
Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) – TRT-17	TRT-17 (Espírito Santo)	Região do TRT-17	Ações trabalhistas em andamento ou arquivadas no tribunal	Conforme regulamento	Sim	trt17.jus.br
Certidão de Ações Trabalhistas – TRT-4	TRT-4 (Rio Grande do Sul)	Região do TRT-4	Ações trabalhistas em andamento no tribunal	Conforme regulamento	Sim	trt4.jus.br
Certidão de Ação Trabalhista – TRT-2	TRT-2 (São Paulo)	Região do TRT-2	Ações trabalhistas em andamento no tribunal	Conforme regulamento	Sim	ww2.trt2.jus.br
Certidão de Débitos Trabalhistas (Gov.br)	Ministério do Trabalho e Emprego	Nacional (fiscalização trabalhista)	Autos de infração e débitos decorrentes de fiscalização	Conforme regulamento	Sim	gov.br
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) – TRT-15	TRT-15 (Campinas, interior de SP)	Região do TRT-15	Ações trabalhistas em andamento no tribunal	Conforme regulamento	Sim	trt15.jus.br

Observação: a validade das certidões regionais pode variar entre 30 e 180 dias, conforme a resolução de cada tribunal. Recomenda-se verificar no próprio documento.

FAQ Rapido

O que é a CNDT e qual a diferença para a certidão de ações trabalhistas?

A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é um documento de abrangência nacional que atesta se a empresa possui débitos em execução trabalhista definitiva em qualquer Tribunal Regional do Trabalho do Brasil, com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Já a certidão de ações trabalhistas (também chamada de CEAT) é emitida por cada TRT e informa se a empresa possui ações trabalhistas em andamento naquela região específica, independentemente de já haver condenação definitiva. Enquanto a CNDT foca em débitos já consolidados, a certidão regional abrange processos em curso.

A certidão trabalhista do CNPJ é gratuita?

Sim, todas as certidões trabalhistas emitidas pela Justiça do Trabalho, sejam elas a CNDT nacional ou as certidões regionais de ações trabalhistas, são inteiramente gratuitas. Não há taxa de emissão, nem necessidade de pagamento de qualquer valor. O serviço é 100% online, sendo necessário apenas acesso à internet e o número do CNPJ da empresa.

Qual a validade da certidão trabalhista do CNPJ?

A validade da CNDT nacional é de 180 dias contados a partir da data de emissão, conforme informado pelo TRT-17 e corroborado pela prática dos demais tribunais. As certidões regionais de ações trabalhistas podem ter prazos diferenciados, que variam de 30 a 180 dias, dependendo da regulamentação de cada TRT. Recomenda-se sempre verificar a data de validade impressa no rodapé do documento PDF.

Como consultar a certidão trabalhista de uma empresa pelo CNPJ?

A consulta é feita diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a CNDT nacional, ou no site de cada Tribunal Regional do Trabalho para certidões regionais. Basta informar o CNPJ da empresa (apenas números) no campo indicado, resolver o captcha e clicar em "Consultar". O sistema retornará automaticamente o resultado, que pode ser negativo (sem débitos) ou positivo (com débitos). O documento é gerado em PDF e pode ser baixado imediatamente.

O que significa se a certidão for positiva?

Uma certidão positiva indica que existem registros de débitos trabalhistas em nome da empresa no BNDT (no caso da CNDT) ou ações trabalhistas em andamento (no caso das certidões regionais). No entanto, é importante saber que a certidão positiva pode ter efeito de negativa se a empresa tiver garantido o juízo (depositado o valor da execução) ou estiver com a execução suspensa por decisão judicial. Nesses casos, a certidão sairá como "positiva com efeito de negativa". Para licitações públicas, essa certidão é aceita como comprovante de regularidade.

É possível emitir a certidão trabalhista de outra empresa?

Sim, qualquer pessoa pode emitir a certidão trabalhista de qualquer empresa, desde que tenha o número do CNPJ. O serviço é público e não exige senha ou cadastro. Isso é muito útil para processos de due diligence, verificação de fornecedores ou para conferir a regularidade de parceiros comerciais. Basta acessar o site do TST, informar o CNPJ desejado e baixar o PDF.

O que fazer se a certidão apresentar débitos indevidos?

Se a empresa acredita que os débitos registrados são indevidos ou já foram pagos, o primeiro passo é verificar o número do processo no BNDT (que aparece na certidão). Em seguida, deve-se contatar o Tribunal Regional do Trabalho responsável pela execução para solicitar a baixa ou correção. É necessário comprovar o pagamento ou a inexistência da dívida. O TST disponibiliza canais de atendimento e ouvidoria para auxiliar nesse processo.

A certidão trabalhista é a mesma coisa que a certidão de regularidade fiscal do FGTS?

Não. A certidão trabalhista do CNPJ (CNDT) trata exclusivamente de débitos decorrentes de ações trabalhistas judiciais. Já a certidão de regularidade do FGTS (CRF) é emitida pela Caixa Econômica Federal e verifica se a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia. Ambas são exigidas em licitações e contratações públicas, mas são documentos distintos, com órgãos emissores diferentes.

Reflexoes Finais

A certidão trabalhista do CNPJ é um documento essencial para a saúde jurídica e comercial de qualquer empresa brasileira. Sua emissão gratuita e 100% digital representa um avanço significativo na desburocratização e transparência da Justiça do Trabalho. Através da CNDT nacional e das certidões regionais de ações trabalhistas, é possível verificar rapidamente se uma empresa possui passivos trabalhistas, permitindo maior segurança em negócios, licitações e contratos.

A tendência atual é de digitalização total do processo, com emissão online, consulta pública e validação eletrônica por código de autenticidade, eliminando a necessidade de atendimento presencial. O sistema do BNDT, centralizado no TST, integra todos os tribunais regionais, garantindo que a consulta seja abrangente e atualizada.

Para empresas, manter a regularidade trabalhista não é apenas uma obrigação legal, mas também uma vantagem competitiva. Uma CNDT negativa facilita a participação em licitações, a obtenção de crédito e a realização de parcerias comerciais. Por outro lado, a existência de débitos pode gerar restrições severas, como a impossibilidade de contratar com o poder público.

Recomenda-se que todas as empresas realizem consultas periódicas ao BNDT, especialmente antes de processos de venda, fusão ou contratação de fornecedores. A emissão da certidão é rápida e pode ser feita a qualquer momento, garantindo que a empresa esteja sempre preparada para comprovar sua regularidade.

Em suma, a certidão trabalhista do CNPJ é um instrumento simples, mas poderoso, de transparência e segurança jurídica no mercado de trabalho brasileiro. Conhecer seu funcionamento e saber como emiti-la é fundamental para gestores, advogados, contadores e todos os profissionais que lidam com a área empresarial.

Materiais de Apoio

Para aprofundamento e verificação das informações apresentadas, consulte as fontes oficiais abaixo:

• TST — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• TRT-17 — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• TRT-4 — Certidão de Ações Trabalhistas
• TRT-2 — Certidão de Ação Trabalhista
• Governo Federal — Emitir Certidão de Débitos Trabalhistas
• TRT-15 — Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)
• TRT-13 — Certidões Trabalhistas