Entendendo o Cenario
As custas processuais representam um dos aspectos mais relevantes para qualquer cidadão ou profissional do direito que atua no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Trata-se do conjunto de taxas, emolumentos e despesas necessárias para movimentar a máquina judiciária, desde o ajuizamento de uma ação até a interposição de recursos. Compreender como consultar, calcular e pagar essas custas é fundamental para evitar atrasos processuais, deserção de recursos e outros prejuízos que podem comprometer o direito de ação.
Nos últimos anos, o TJPR tem investido em ferramentas digitais para facilitar o acesso dos usuários, como a calculadora de custas online e o sistema de emissão de guias de recolhimento. No entanto, as constantes atualizações legislativas, como a recente Lei Estadual nº 22.956/2025, que instituiu um novo regime de cobrança de custas judiciais no Paraná, exigem que advogados, partes e servidores estejam sempre atualizados. Este guia completo aborda todos os aspectos essenciais sobre as custas do TJPR, com informações oficiais, passo a passo de consulta, tabela de valores e respostas para as dúvidas mais frequentes.
Expandindo o Tema
O que são custas processuais no TJPR?
Custas processuais são as taxas judiciárias, emolumentos e demais despesas devidas ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional. No TJPR, a cobrança é regulamentada por leis estaduais e decretos judiciários, sendo que cada tipo de procedimento possui valores e regras específicas. As custas podem ser divididas em:
- Custas de 1º grau: referentes a ações que tramitam nas Varas Cíveis, Criminais, Família, etc.
- Custas de 2º grau: devidas em recursos e ações originárias do Tribunal de Justiça.
- Custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais: valores reduzidos, previstos na Lei Estadual 18.413/2014, corrigidos anualmente.
- Custas de atos dos Oficiais de Justiça: despesas com diligências externas.
- Guias preparadas: utilizadas para pagamento de custas em processos específicos, como pós-protesto.
Como consultar as custas processuais no TJPR?
O TJPR oferece diversas formas de consulta, dependendo do tipo de custa que se deseja verificar. A ferramenta mais prática é a Calculadora de Custas, disponível no portal oficial. Ela permite projetar os valores de custas e despesas processuais de 1º grau com base em parâmetros como valor da causa, tipo de ação e fase processual. O próprio tribunal descreve um passo a passo de uso da ferramenta, que inclui:
- Acessar a página da calculadora.
- Selecionar a competência (ex.: Cível, Família, Fazenda Pública).
- Informar o valor da causa.
- Escolher o tipo de procedimento (conhecimento, execução, etc.).
- Clicar em "Calcular".
Como emitir e pagar as guias?
A emissão de guias de recolhimento é feita exclusivamente pelo portal Guias de Recolhimento do TJPR. Nesse ambiente, o usuário pode gerar guias para:
- Custas de 1º grau.
- Custas de 2º grau.
- Juizados Especiais.
- Turma Recursal.
- Oficial de Justiça.
- Pós-protesto.
- Guias preparadas.
O novo regime de cobrança instituído pela Lei Estadual nº 22.956/2025
Em 17 de dezembro de 2025, foi aprovada a Lei Estadual nº 22.956/2025, que estabeleceu um novo regime de cobrança de custas judiciais no Paraná. De acordo com notícia institucional do TJPR, a lei moderniza a legislação anterior e unifica procedimentos, com impacto direto sobre valores, isenções e formas de pagamento. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Atualização das alíquotas da taxa judiciária.
- Criação de novas hipóteses de isenção para hipossuficientes.
- Simplificação do cálculo para ações de baixo valor.
- Prazo maior para recolhimento de custas em recursos.
- Integração com sistemas eletrônicos do tribunal.
Dicas práticas para evitar erros no pagamento de custas
- Sempre utilize a calculadora oficial do TJPR antes de emitir a guia, para evitar valores incorretos.
- Confira o número do processo e a vara onde tramita a ação, pois erros podem gerar pagamento em duplicidade ou invalidade do recolhimento.
- Mantenha-se atualizado sobre os decretos anuais de correção dos valores dos Juizados Especiais.
- Em caso de recurso, verifique o prazo para preparo e o valor exato, pois a deserção (falta de pagamento) pode impedir o conhecimento do recurso.
- Utilize os canais oficiais de atendimento do TJPR em caso de dúvidas: o FUNJUS atende sobre custas de 1º grau; a Secretaria Judiciária, sobre 2º grau.
Tipos de Guias de Recolhimento disponíveis no TJPR
Abaixo, listamos os principais tipos de guias que podem ser emitidas no portal oficial do tribunal.
- Guia de 1º Grau: para custas de ações que tramitam em primeira instância.
- Guia de 2º Grau: para recursos e ações originárias do Tribunal de Justiça.
- Guia de Juizados Especiais: para processos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Guia de Turma Recursal: para recursos dirigidos às Turmas Recursais.
- Guia de Oficial de Justiça: para despesas com diligências externas.
- Guia de Pós-Protesto: para ações de protesto após o trânsito em julgado.
- Guia Preparada: para pagamento de custas em casos específicos, como cumprimento de sentença.
Tabela comparativa de valores de custas no TJPR (exemplos ilustrativos)
A tabela a seguir apresenta valores aproximados com base na legislação vigente e no Decreto Judiciário 636/2024. Os valores exatos devem ser consultados na calculadora oficial ou nos decretos atualizados, pois as leis sofrem correções anuais.
| Tipo de Custa/Procedimento | Base de Cálculo | Valor Estimado (exemplo) | Observações |
|---|---|---|---|
| Ação Cível de Conhecimento (1º Grau) | Valor da causa até 1000 salários mínimos | 2% sobre o valor da causa, limitado a 500 UFPR | Isenção parcial para valor inferior a 10 salários mínimos |
| Recurso de Apelação (2º Grau) | Preparo fixo + 1% sobre valor da causa | R$ 450,00 + 1% do valor | Deve ser pago no prazo de 5 dias úteis da interposição |
| Juizado Especial Cível | Valor da causa até 40 salários mínimos | Isento de custas iniciais para pessoa física | Custas recursais: 2 UFPR por recurso |
| Diligência de Oficial de Justiça | Por ato | R$ 50,00 a R$ 200,00 conforme distância | Valor atualizado anualmente |
| Execução de Título Extrajudicial | 1% sobre o valor executado | Limitado a 200 UFPR | Sempre calcular na ferramenta do TJPR |
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como faço para consultar o valor exato das custas do meu processo no TJPR?
A maneira mais rápida e segura é utilizar a Calculadora de Custas de 1º Grau disponível no site do TJPR. Basta acessar o link oficial, informar o valor da causa e selecionar o tipo de procedimento. Para custas de 2º grau, o tribunal orienta contato com a Secretaria Judiciária, pois o cálculo depende do recurso e da fase processual. Caso você já tenha o número do processo, pode também consultar o andamento e verificar se há guias emitidas no sistema de guias de recolhimento.
O que mudou com a Lei Estadual nº 22.956/2025 nas custas do TJPR?
A Lei nº 22.956/2025 instituiu um novo regime de cobrança de custas judiciais no Paraná. Entre as principais alterações estão a atualização das alíquotas da taxa judiciária, a criação de novas hipóteses de isenção para hipossuficientes e a simplificação do cálculo para ações de baixo valor. A lei também estabeleceu prazo maior para recolhimento de custas em recursos. É recomendável que advogados e partes consultem a notícia oficial do TJPR sobre o novo regime e leiam o texto integral da lei para adequar seus procedimentos.
Preciso pagar custas para ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível do Paraná?
Em regra, para pessoas físicas, o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível (JEC) é isento de custas iniciais. Contudo, são devidas custas recursais (geralmente 2 UFPR por recurso) e despesas com oficial de justiça quando houver necessidade de diligência. Os valores atualizados constam no Decreto Judiciário 636/2024, que corrige anualmente os valores previstos na Lei Estadual 18.413/2014. Para pessoas jurídicas e em causas de maior complexidade, podem incidir custas iniciais.
Como faço para pagar as custas de um recurso interposto no TJPR?
O pagamento de custas de recurso (preparo) deve ser feito por meio de guia específica de 2º grau, emitida no portal Guias de Recolhimento do TJPR. O prazo é de 5 dias úteis a partir da interposição do recurso, salvo disposição em contrário. O valor do preparo varia conforme o tipo de recurso e o valor da causa. É fundamental conferir se a guia foi gerada corretamente e efetuar o pagamento dentro do prazo, pois a falta de preparo pode levar à deserção, ou seja, o recurso não será conhecido pelo tribunal.
Posso obter isenção de custas processuais no TJPR? Quem tem direito?
Sim, a legislação prevê isenção total ou parcial de custas para pessoas que comprovarem insuficiência de recursos (hipossuficientes), mediante concessão do benefício da justiça gratuita. Também há isenções previstas em leis específicas, como para ações de habeas corpus, mandado de segurança e ações populares. A nova Lei Estadual 22.956/2025 ampliou algumas hipóteses de isenção. O pedido de isenção deve ser formulado nos autos do processo, e o juiz decidirá após análise da situação financeira do requerente.
Qual o canal de atendimento para tirar dúvidas sobre custas de 1º grau no TJPR?
O TJPR disponibiliza o canal institucional da Secretaria de Finanças – FUNJUS para esclarecimentos sobre custas de 1º grau. O contato pode ser feito por telefone ou WhatsApp. Os números estão disponíveis na página oficial de Custas de 1º Grau. Para questões sobre custas de 2º grau e recursos, o atendimento é feito pela Secretaria Judiciária. Recomenda-se verificar no site do tribunal os horários de atendimento e as formas de contato atualizadas.
Como saber se a guia de custas que gerei está correta?
Após emitir a guia no portal do TJPR, confira os seguintes dados: número do processo, vara de origem, valor da causa, tipo de custa e data de vencimento. Você pode utilizar a calculadora de custas para simular novamente e comparar o valor. Caso identifique divergências, não efetue o pagamento; entre em contato com o setor de custas do tribunal ou diretamente com a secretaria da vara onde o processo tramita. Lembre-se de que guias emitidas com dados incorretos podem ser canceladas e emitidas novamente.
Existe diferença entre custas de processo físico e processo eletrônico no TJPR?
Não há diferença nos valores das custas em si entre processos físicos e eletrônicos. A base legal é a mesma. No entanto, a forma de emissão e pagamento das guias pode variar: nos processos eletrônicos, a guia é gerada diretamente no sistema (como o PROJUDI ou o SEEU) e pode ser paga online. Já nos processos físicos, a guia deve ser impressa e paga em agência bancária. O TJPR tem investido na digitalização, e a maioria dos processos atualmente tramita eletronicamente, simplificando o recolhimento.
Para Encerrar
Navegar pelo sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Paraná pode parecer complexo à primeira vista, especialmente com as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei Estadual nº 22.956/2025. No entanto, com as ferramentas digitais disponíveis – calculadora online, emissão de guias e canais de atendimento – o jurisdicionado tem à disposição meios seguros e ágeis para cumprir suas obrigações financeiras no âmbito judicial.
É fundamental que advogados, partes e servidores mantenham-se atualizados sobre os decretos anuais de correção de valores e as novas regras de cobrança, pois erros no recolhimento podem acarretar sérios prejuízos processuais, como a deserção de recursos ou a paralização de ações. A consulta periódica ao portal oficial do TJPR, especialmente às páginas de Custas Processuais e Guias de Recolhimento, é a melhor prática para garantir que todos os pagamentos sejam feitos corretamente e dentro dos prazos legais.
Por fim, em caso de dúvidas específicas, não hesite em contatar o FUNJUS (para 1º grau) ou a Secretaria Judiciária (para 2º grau), utilizando os canais oficiais indicados no site. A transparência e a acessibilidade são compromissos do TJPR, e as ferramentas de consulta e cálculo foram desenvolvidas justamente para facilitar o acesso à justiça e evitar entraves burocráticos.
Referencias Utilizadas
- Tribunal de Justiça do Paraná. Custas Processuais – TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/custas-processuais
- Tribunal de Justiça do Paraná. Calculadora de Custas – TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/calculadora-de-custas
- Tribunal de Justiça do Paraná. Guias de Recolhimento – TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/guias-de-recolhimento
- Tribunal de Justiça do Paraná. Novo regime de cobrança de custas judiciais no Estado do Paraná – Lei Estadual nº 22.956/2025. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/novo-regime-de-cobran%C3%A7a-de-custas-judiciais-no-estado-do-paran%C3%A1/18319
- Tribunal de Justiça do Paraná. Custas de 1º Grau – TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria
- Tribunal de Justiça do Paraná. Custas de 2º Grau (Recursos e Ações Originárias). Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-2o-grau
