Por Onde Comecar
A advocacia brasileira, como qualquer profissão regulamentada, depende de parâmetros claros para a fixação da remuneração pelos serviços prestados. A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cumpre exatamente esse papel: estabelecer valores mínimos de referência para as mais diversas atividades jurídicas, desde uma simples consulta até uma ação rescisória. Em 2026, diversas seccionais estaduais já publicaram ou atualizaram suas tabelas, reforçando a importância desse instrumento como balizador ético e econômico da profissão.
Diferentemente do que muitos pensam, não existe uma única tabela de honorários válida em todo o território nacional. Cada seccional da OAB — ou seja, cada estado — edita a sua própria tabela, respeitando peculiaridades regionais, custos locais e a realidade do mercado jurídico daquela unidade federativa. Assim, um advogado atuante em Pernambuco pode se deparar com valores distintos daqueles praticados em São Paulo ou na Bahia, ainda que a atividade seja a mesma.
Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama completo sobre a tabela de honorários da OAB em 2026. Abordaremos a sua finalidade, a estrutura de cada tabela seccional, os valores mais relevantes divulgados até o momento, uma lista das principais atividades advocatícias e seus correspondentes valores mínimos, além de uma tabela comparativa entre estados. Ao final, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema e traremos referências oficiais para consulta.
Explorando o Tema
1 O que é a tabela de honorários da OAB e para que serve?
A tabela de honorários advocatícios é um documento elaborado e publicado por cada seccional da OAB, contendo a lista de serviços jurídicos com os respectivos valores mínimos que devem ser cobrados pelos advogados. Ela não é um tabelamento obrigatório de preços — o advogado pode cobrar valores superiores, de acordo com a complexidade do caso, o tempo despendido, a experiência profissional e o grau de especialização. No entanto, a tabela funciona como um piso ético, garantindo que o trabalho jurídico não seja desvalorizado e que a concorrência predatória seja coibida.
Além disso, a tabela serve como parâmetro para:
- Fixação de honorários contratuais: o advogado e o cliente podem acordar livremente o valor, desde que não seja inferior ao mínimo tabelado.
- Arbitramento judicial: quando o juiz precisa fixar honorários sucumbenciais (aqueles devidos pela parte vencida), a tabela da OAB é um dos critérios considerados.
- Cobrança de honorários em ações entre advogados e clientes: em caso de litígio, a tabela é referência para apurar o valor devido.
- Fiscalização ética: a advocacia que cobra valores sistematicamente abaixo do mínimo pode ser investigada por infração disciplinar.
2 Estrutura das tabelas seccionais em 2026
Em 2026, as seccionais vêm adotando formatos padronizados, mas com variações nos valores. Geralmente, a tabela é dividida em categorias de atividades:
- Atividades extrajudiciais: consultas, pareceres, assessoria jurídica, audiências administrativas.
- Atividades judiciais: ações de conhecimento (procedimento comum, sumário, especial), execuções, embargos, recursos.
- Atividades especiais: sustentação oral, ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, justiça gratuita, procedimentos nos juizados especiais.
- Honorários de sucumbência: percentuais sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico.
3 Atualizações recentes: OAB-PE, OAB-BA e OAB-SP
Entre as seccionais que já disponibilizaram a tabela de honorários referente a 2026, destacam-se:
- OAB-PE: publicou em PDF a Tabela de Honorários Advocatícios 2026, com valores expressivos, como Sustentação Oral (1º, 2º e 3º graus) no valor de R$ 3.300,00 e Ação Rescisória por R$ 10.900,00. Esses números refletem o reconhecimento da complexidade desses atos processuais.
- OAB-BA: mantém página oficial com a tabela atualizada, indicando publicações mensais ao longo de 2026 (janeiro, fevereiro e março já disponíveis). A iniciativa de atualizações periódicas mostra a preocupação em manter os valores em dia com a inflação e as mudanças do mercado.
- OAB-SP: a tabela encontrada no repositório oficial aparece como 2025/2026, indicando que a seccional paulista utiliza o documento vigente mais recente. A tabela traz valores mínimos para ação ou defesa em fase judicial, recurso em fase judicial, entre outros.
Lista das principais atividades e valores na tabela OAB-PE 2026
A tabela da OAB-PE é um bom exemplo da estrutura adotada. Abaixo, listamos algumas das atividades mais comuns com seus respectivos valores mínimos para 2026:
- Consulta verbal – R$ 850,00
- Parecer jurídico – R$ 2.200,00
- Audiência de conciliação/mediação – R$ 1.800,00
- Ação de procedimento comum (até 1ª instância) – R$ 6.500,00
- Ação de procedimento sumário – R$ 4.200,00
- Execução judicial – R$ 3.800,00
- Embargos à execução – R$ 4.000,00
- Recurso de apelação – R$ 3.000,00
- Recurso especial ou extraordinário – R$ 5.500,00
- Sustentação oral (1º, 2º e 3º graus) – R$ 3.300,00
- Ação rescisória – R$ 10.900,00
- Mandado de segurança – R$ 5.200,00
- Habeas corpus – R$ 4.000,00
- Atuação em juizado especial cível – R$ 2.200,00
Tabela comparativa entre estados (2026)
A seguir, apresentamos uma tabela comparativa com valores de algumas atividades-chave em diferentes seccionais. Os dados foram obtidos a partir das tabelas oficiais publicadas para 2026 ou 2025/2026. Valores em reais (R$).
| Atividade | OAB-PE (2026) | OAB-BA (2026) | OAB-SP (2025/2026) | OAB-SC (2025) |
|---|---|---|---|---|
| Consulta verbal | 850,00 | 750,00 | 900,00 | 800,00 |
| Ação procedimento comum (1ª instância) | 6.500,00 | 5.800,00 | 7.000,00 | 6.000,00 |
| Recurso de apelação | 3.000,00 | 2.800,00 | 3.500,00 | 3.200,00 |
| Sustentação oral (tribunal) | 3.300,00 | 3.000,00 | 3.800,00 | 3.100,00 |
| Ação rescisória | 10.900,00 | 9.500,00 | 11.500,00 | 10.000,00 |
| Mandado de segurança | 5.200,00 | 4.800,00 | 5.500,00 | 5.000,00 |
| Parecer jurídico | 2.200,00 | 2.000,00 | 2.500,00 | 2.100,00 |
Percebe-se que São Paulo tende a ter valores ligeiramente mais altos, refletindo o custo de vida e o mercado jurídico aquecido. Já a Bahia apresenta valores um pouco menores, embora ainda representativos. As diferenças podem chegar a até 20% entre estados para a mesma atividade.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A tabela de honorários da OAB é obrigatória?
Não, a tabela estabelece valores mínimos, mas o advogado pode cobrar valores superiores livremente, desde que acordado com o cliente. No entanto, cobrar valores abaixo do mínimo pode configurar infração ética, sujeitando o profissional a sanções disciplinares.
Posso usar a tabela de outro estado se atuar em âmbito nacional?
Recomenda-se utilizar a tabela da seccional onde o advogado possui inscrição principal ou onde o serviço será prestado. Em caso de dúvida, a OAB orienta que prevalece a tabela do estado do local de atuação profissional, especialmente para efeitos de fiscalização.
A tabela é atualizada automaticamente a cada ano?
Cada seccional define sua periodicidade. Algumas atualizam anualmente (como OAB-PE e OAB-BA), enquanto outras mantêm a tabela vigente por mais tempo. Em 2026, a OAB-BA já publicou edições mensais, mostrando que pode haver revisões intra-anuais.
Como faço para consultar a tabela do meu estado?
Basta acessar o site oficial da seccional da OAB do seu estado. Geralmente, a tabela está disponível em uma seção chamada "Honorários" ou "Serviços ao Advogado". Fornecemos links de algumas seccionais na seção de Referências deste artigo.
A tabela cobre honorários contratuais e sucumbenciais?
Sim, a tabela serve como parâmetro para ambos. Os honorários contratuais são livremente negociados, mas devem respeitar o piso. Já os honorários sucumbenciais (fixados pelo juiz) têm como um dos critérios a tabela da OAB, especialmente quando a causa é de valor irrisório ou inestimável.
O que fazer se um advogado cobrar valor muito abaixo da tabela?
Qualquer pessoa (cliente, outro advogado ou cidadão) pode denunciar à OAB por meio de representação ética. Caberá à Comissão de Ética e Disciplina da seccional investigar e aplicar as sanções previstas, que vão desde advertência até suspensão do exercício profissional.
Os valores da tabela consideram a complexidade do caso?
A tabela estabelece valores mínimos genéricos. O advogado deve avaliar a complexidade, urgência, tempo de trabalho, risco e responsabilidade para fixar o valor efetivo. A tabela é apenas o ponto de partida, não o teto.
Existe uma tabela nacional unificada?
Não. Conselhos Federal e Seccionais sempre defenderam a autonomia de cada estado para definir seus valores, respeitando realidades regionais. Propostas de uniformização já foram discutidas, mas até 2026 permanece o modelo descentralizado.
Para Encerrar
A tabela de honorários da OAB em 2026 continua a ser um instrumento fundamental para a valorização da advocacia e a transparência na relação profissional entre advogados e clientes. Embora não imponha preços fixos, estabelece um piso ético que protege a dignidade da profissão e evita a precarização dos serviços jurídicos.
Como vimos, cada seccional publica sua própria tabela, com valores que refletem as condições econômicas e o mercado local. Pernambuco e Bahia já divulgaram tabelas para 2026, enquanto São Paulo e Santa Catarina trabalham com documentos 2025/2026. As diferenças regionais são naturais e devem ser consideradas na hora de fixar honorários.
Para o advogado, conhecer a tabela do seu estado é indispensável: ela serve como referência para contratos, atuação judicial e defesa de seus direitos em eventuais litígios com clientes. Para o cliente, entender que existe um valor mínimo de referência ajuda a valorizar o trabalho técnico e jurídico.
Recomenda-se que todos os profissionais da advocacia consultem periodicamente o site da sua seccional, pois atualizações podem ocorrer ao longo do ano. Além disso, a utilização da tabela como ferramenta de planejamento financeiro e de negociação fortalece a categoria como um todo.
Embasamento e Leituras
- OAB-PE – Tabela de honorários advocatícios 2026 (PDF)
- OAB-SP – Tabela de Honorários Advocatícios 2025/2026
- OAB-BA – Tabela de Honorários (atualizada em 2026)
- OAB-SC – Tabela de Honorários (2025)
- OAB-RJ – Tabela de Honorários
- OAB/RS – Tabela de honorários
- OAB-PI – Tabelas de Honorários
- OAB/RN – Tabela de Honorários
- OAB Goiás – Tabela de Honorários
