Diligências: o que são e como funcionam

Abrindo a Discussao

No universo jurídico e empresarial, o termo "diligência" carrega um peso significativo. Originado do latim , que significa cuidado, zelo e atenção, o conceito designa um conjunto de atos formais destinados a verificar, apurar, executar ou coletar informações essenciais para a tomada de decisões ou para o andamento de processos legais. No direito brasileiro, as diligências são instrumentos fundamentais para que juízes, advogados, serventuários da justiça e demais operadores do Direito possam assegurar que as partes envolvidas recebam as comunicações processuais adequadas, que provas sejam colhidas, que bens sejam avaliados ou que situações de risco sejam identificadas.

Contudo, a abrangência do termo não se limita ao âmbito forense. No mundo corporativo, a expressão tornou-se sinônimo de investigação prévia minuciosa, realizada antes de fusões, aquisições, investimentos ou parcerias. Essa prática busca mapear riscos legais, financeiros, ambientais, trabalhistas e de compliance, protegendo investidores e empresas de surpresas desagradáveis. Em ambos os contextos, a diligência é um ato de responsabilidade, transparência e boa governança.

Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de diligência em suas múltiplas facetas, explicar como funciona no dia a dia jurídico e empresarial, listar os principais tipos, comparar suas aplicações judiciais e corporativas, responder às dúvidas mais comuns e destacar as tendências que moldam o futuro dessa prática, como a automação e o uso de inteligência artificial. A leitura é indicada para estudantes de Direito, profissionais da área jurídica, empreendedores, investidores e qualquer pessoa interessada em compreender como a verificação cuidadosa de informações pode evitar litígios, prejuízos e fraudes.

Analise Completa

1 O que é diligência no contexto jurídico

No âmbito do Direito processual brasileiro, a diligência é um ato formal realizado pelo oficial de justiça ou por outro agente autorizado, com o objetivo de cumprir determinações judiciais. Essas determinações podem envolver desde a citação de uma pessoa para integrar um processo até a intimação de testemunhas, a realização de buscas e apreensões, a avaliação de bens, a vistoria de imóveis ou a coleta de documentos e provas.

A importância da diligência reside no fato de que o processo judicial só pode avançar se as partes forem devidamente comunicadas e se as provas necessárias forem produzidas de forma legítima. Um ato de citação mal realizado, por exemplo, pode levar à nulidade de todo o processo. Por isso, a legislação brasileira, em especial o Código de Processo Civil (CPC), estabelece regras rigorosas para a execução das diligências, incluindo prazos, formas de cumprimento e registro dos resultados.

Cada diligência deve ser documentada por meio de um termo, certidão ou relatório, que descreve o que foi feito, onde, quando e por quem. Esse documento é juntado aos autos do processo, servindo como prova do ato realizado. A falta de registro adequado pode comprometer a validade da diligência e gerar nulidades processuais.

2 Tipos de diligências jurídicas

As diligências judiciais podem ser classificadas de acordo com sua finalidade. As mais comuns incluem:

Citação: ato pelo qual o réu ou o interessado é chamado a integrar a relação processual, sendo informado sobre a existência de uma ação judicial e convocado a apresentar defesa.
Intimação: comunicação de um ato processual já praticado ou de uma decisão judicial, como a data de uma audiência ou a necessidade de cumprir uma ordem.
Notificação: ato que informa alguém sobre determinado fato ou obrigação, podendo ser utilizado em procedimentos extrajudiciais.
Busca e apreensão: medida coercitiva para localizar e apreender bens, documentos ou pessoas, geralmente autorizada por mandado judicial.
Avaliação de bens: vistoria realizada por avaliador oficial para determinar o valor de imóveis, veículos, máquinas ou outros ativos penhorados.
Vistoria: inspeção técnica de um local ou bem para constatar seu estado físico, existência de danos ou condições de uso.
Coleta de documentos: obtenção de documentos relevantes para a instrução processual, como contratos, registros ou certidões.

Além dessas, existem diligências específicas em áreas como o Direito de Família (para verificação de guarda ou visitas), o Direito Penal (para cumprimento de mandados de prisão ou busca pessoal) e o Direito do Trabalho (para constatação de condições de trabalho).

3 A figura do oficial de justiça

O principal agente responsável pela execução de diligências judiciais é o oficial de justiça, também chamado de oficial de justiça avaliador. Trata-se de um servidor público concursado, vinculado ao Poder Judiciário, que possui fé pública, ou seja, suas declarações em certidões gozam de presunção de veracidade. Ao oficial de justiça cabe cumprir os mandados expedidos pelos juízes, deslocando-se até o local indicado para realizar a citação, intimação, busca, apreensão ou avaliação.

Quando o oficial de justiça encontra dificuldades para cumprir a diligência — por exemplo, quando o citando não é encontrado no endereço fornecido —, ele deve lavrar uma certidão negativa, descrevendo as tentativas realizadas. Essa certidão pode dar origem a novas ordens judiciais, como a citação por edital. Portanto, a atuação do oficial de justiça é peça-chave para garantir a efetividade do processo.

4 Diligência no âmbito empresarial:

Fora dos tribunais, o termo diligência é amplamente utilizado no contexto de , que significa "diligência prévia" ou "devida diligência". Trata-se de um processo investigatório profundo que antecede a tomada de decisões estratégicas, como a compra de uma empresa, a realização de um investimento, a assinatura de um contrato de joint venture ou a contratação de um parceiro de negócios.

A tem como objetivo identificar riscos e oportunidades que não são facilmente perceptíveis em uma análise superficial. As áreas mais comuns de investigação incluem:

Due diligence legal: análise de contratos, processos judiciais, propriedade intelectual, regularidade fiscal e licenças.
Due diligence financeira: auditoria de balanços, fluxo de caixa, dívidas, ativos e passivos.
Due diligence trabalhista: verificação de vínculos empregatícios, passivos trabalhistas, acordos coletivos e condições de segurança.
Due diligence ambiental: avaliação de passivos ambientais, licenciamento, áreas contaminadas e conformidade com legislação ambiental.
Due diligence de compliance: checagem de histórico de sócios, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e códigos de conduta.

A prática de tornou-se indispensável em um cenário de crescente sofisticação de fraudes corporativas. Conforme apontado por fontes especializadas, a tendência para 2026 é a intensificação desse tipo de investigação diante de fraudes em startups e da necessidade de investigar sócios ocultos e passivos trabalhistas antes de investimentos.

5 Automação e inteligência artificial nas diligências

Assim como em outras áreas do Direito e dos negócios, as diligências estão sendo transformadas pela tecnologia. A automação de processos repetitivos — como a conferência de cláusulas contratuais, a extração de dados de documentos e a organização de informações — reduz o tempo e o custo das investigações.

A inteligência artificial (IA) já é utilizada para revisar grandes volumes de contratos, identificar cláusulas de risco, gerar relatórios preliminares e até mesmo sugerir respostas a questionamentos legais. Ferramentas de IA aplicadas à permitem que advogados e analistas foquem em questões mais complexas, enquanto as máquinas cuidam da triagem inicial.

No âmbito judicial, a automatização de diligências ainda enfrenta desafios legais e operacionais, como a necessidade de intervenção humana em atos que exigem fé pública. No entanto, sistemas de consulta online de diligências já estão disponíveis em diversos tribunais, permitindo que partes e advogados acompanhem o andamento de citações, intimações e audiências de forma remota.

6 Diligências em licitações públicas

Outro campo de grande relevância para as diligências são as licitações públicas. Durante o processo licitatório, a administração pública pode realizar diligências para verificar a veracidade das informações apresentadas pelos concorrentes. Isso inclui a conferência de documentos, a visita a instalações, a verificação de capacitação técnica e a análise de regularidade fiscal e trabalhista.

Essas diligências são fundamentais para garantir a conformidade do processo e evitar que empresas inidôneas ou sem capacidade técnica sejam contratadas. Caso sejam constatadas irregularidades, a empresa pode ser desclassificada ou, em casos mais graves, sofrer sanções administrativas. A transparência nessa etapa é essencial para a lisura da concorrência pública.

Uma lista: principais tipos de diligências jurídicas

Abaixo, listamos os tipos mais frequentes de diligências realizadas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro:

Citação pessoal: ato de chamar o réu, executado ou interessado para integrar o processo, podendo ser realizada via oficial de justiça, correio ou meio eletrônico, conforme previsto no CPC.
Intimação: comunicação de atos processuais já praticados, como a data de audiência, a juntada de documentos ou a decisão interlocutória.
Notificação extrajudicial: ato pelo qual se comunica alguém sobre a necessidade de fazer ou deixar de fazer algo, sem caráter judicial, mas com potencial de gerar efeitos jurídicos.
Busca e apreensão de bens: medida cautelar ou de execução que visa localizar e retirar bens da posse de alguém para garantir o direito do credor.
Avaliação de bens penhorados: vistoria técnica para atribuir valor de mercado a bens que serão leiloados ou adjudicados.
Vistoria de imóvel: inspeção para verificar condições estruturais, ocupação, benfeitorias ou danos, comum em ações de despejo, usucapião ou dano material.
Coleta de documentos ou provas: busca de contratos, certidões, registros contábeis ou outros elementos que possam instruir o processo.
Diligência para verificação de endereço: quando o oficial de justiça precisa confirmar o local onde a parte reside ou trabalha, especialmente em casos de citação por edital.
Interrogatório ou oitiva de testemunhas: ato de colher depoimentos em local diverso do fórum, quando a testemunha não pode comparecer em juízo.
Diligência para cumprimento de mandado de prisão: exclusiva do âmbito penal, realizada para localizar e prender pessoas contra as quais haja ordem judicial.

Uma tabela comparativa: diligência judicial versus empresarial

A tabela a seguir contrasta as principais características entre as diligências realizadas no âmbito judicial e a empresarial, evidenciando suas diferenças de finalidade, método e atores envolvidos.

Aspecto	Diligência Judicial	Empresarial
Finalidade principal	Cumprir ordens judiciais para garantir o andamento do processo e a efetividade das decisões.	Investigar riscos e oportunidades para embasar decisões de negócios (fusões, aquisições, investimentos).
Quem realiza	Oficial de justiça, serventuário ou agente autorizado pelo juiz.	Equipe multidisciplinar: advogados, contadores, auditores, consultores de compliance.
Base legal	Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e legislação específica.	Contratos, regulamentos de compliance, normas de mercado e acordos entre as partes.
Forma de execução	Presencial, com deslocamento ao local indicado; registro em certidão.	Remota ou presencial, com análise documental, entrevistas e visitas técnicas.
Produto final	Certidão, termo ou relatório juntado aos autos do processo.	Relatório de , parecer jurídico, matriz de riscos e recomendações.
Prazo típico	Curto (dias ou semanas), definido pelo juiz.	Variável (semanas a meses), conforme a complexidade da investigação.
Consequência do resultado	Pode gerar nulidade processual, prorrogação de prazo ou novas ordens judiciais.	Pode levar à renegociação de preço, desistência da transação ou adoção de garantias.
Sigilo	Geralmente público (autos do processo), salvo exceções legais.	Confidencial, protegido por acordos de não divulgação.
Impacto da tecnologia	Automatização parcial (consulta online, agendamento eletrônico).	Alta automação com uso de IA, virtuais e análise preditiva.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é diligência no Direito?

Diligência, no contexto jurídico, é o ato formal realizado por um oficial de justiça ou outro agente autorizado para cumprir uma determinação judicial. Pode envolver citar, intimar, notificar, avaliar, vistoriar ou buscar bens e documentos. O resultado da diligência é registrado em certidão e juntado aos autos do processo, servindo como prova do cumprimento da ordem judicial.

Quem pode realizar uma diligência judicial?

Geralmente, a diligência judicial é executada pelo oficial de justiça, servidor público concursado que possui fé pública. Em alguns casos, o juiz pode autorizar que outras pessoas, como peritos ou depositários públicos, realizem atos específicos. A legislação estabelece regras claras sobre quem está habilitado a cumprir cada tipo de mandado.

Qual a diferença entre citação e intimação?

A citação é o ato que chama o réu, executado ou interessado para integrar o processo, dando-lhe ciência da existência da ação e oportunidade de defesa. Já a intimação é a comunicação de um ato processual já praticado, como a data de uma audiência ou o teor de uma decisão. Enquanto a citação inaugura a participação da parte no processo, a intimação mantém a parte informada sobre seu andamento.

O que é e quando é necessária?

é uma investigação prévia e aprofundada sobre uma empresa, ativo ou negócio, com o objetivo de identificar riscos e oportunidades. É necessária em situações como fusões e aquisições, investimentos em startups, parcerias estratégicas, contratação de fornecedores de alto valor ou concessões de crédito de grande porte. A prática evita surpresas contratuais e protege o investidor.

Como consultar diligências marcadas em um tribunal?

Muitos tribunais brasileiros disponibilizam sistemas online de consulta de diligências. No portal Justiça.gov.pt, por exemplo, é possível consultar diligências marcadas informando o número do processo, o nome das partes ou o tipo de ato. A consulta retorna dados como data, hora, local, tipo de diligência e órgão responsável. Cada tribunal estadual ou federal pode ter seu próprio sistema de consulta.

Quais os custos de uma diligência judicial?

Em geral, as diligências judiciais não geram custos diretos para a parte que as solicita, pois são realizadas por servidores públicos remunerados pelo Estado. No entanto, em algumas situações, como a nomeação de perito avaliador ou a necessidade de deslocamento para localidade distante, pode haver custas processuais ou honorários periciais que são antecipados pela parte interessada. Esses valores variam conforme o tribunal e a complexidade do ato.

O que acontece se a pessoa não for encontrada na diligência de citação?

Se o oficial de justiça não encontrar a pessoa a ser citada no endereço indicado, ele lavrará uma certidão negativa, descrevendo as tentativas realizadas (data, horário, contato com vizinhos, etc.). Com base nessa certidão, o juiz pode determinar a citação por edital (publicação em jornal oficial ou eletrônico) ou por hora certa, caso haja indícios de que a pessoa está se ocultando. Essas formas alternativas garantem que o processo não fique paralisado.

Como a inteligência artificial está mudando as diligências?

A inteligência artificial está sendo aplicada principalmente na empresarial, automatizando a análise de contratos, a identificação de cláusulas de risco e a extração de dados financeiros. No âmbito judicial, a IA auxilia na triagem de processos, na sugestão de prazos e na organização de informações, mas ainda não substitui o oficial de justiça em atos presenciais que exigem fé pública. A tendência é que a ferramenta ganhe mais espaço em atividades de back office e na análise de grandes volumes documentais.

Reflexoes Finais

As diligências, sejam judiciais ou empresariais, representam um pilar de segurança, transparência e eficiência na tomada de decisões e na condução de processos. No Direito, garantem que as partes sejam ouvidas, que provas sejam colhidas e que ordens judiciais sejam cumpridas dentro da legalidade. Nos negócios, protegem investidores e empresas contra riscos ocultos, fraudes e passivos imprevistos, viabilizando transações mais seguras.

O cenário atual aponta para uma evolução significativa dessas práticas. A digitalização dos tribunais, a automação de rotinas e o uso crescente de inteligência artificial já começam a transformar a forma como as diligências são planejadas, executadas e registradas. Para o cidadão comum, entender o que é uma diligência e como ela funciona pode ser a diferença entre participar ativamente de um processo judicial ou sofrer as consequências de uma citação mal interpretada. Para o empresário, investir em de qualidade pode evitar prejuízos milionários e preservar a reputação da empresa.

Em um mundo cada vez mais complexo e sujeito a litígios e fraudes, a diligência — entendida como cuidado meticuloso e zelo pela verdade — nunca foi tão relevante. Seja no fórum ou no escritório, o olhar atento e o método rigoroso continuarão sendo os melhores aliados da justiça e dos bons negócios.